Câmara oficializa extinção do mandato de Braz e convoca suplente para posse

A edição desta terça-feira (30) do Diário Oficial do Município oficializou atos da Mesa Diretora da Câmara de Dourados que declaram a perda do mandato do vereador Antônio Braz Genelhu Melo (MDB) e convocam sua suplente, Denize Portollan de Moura Martins (PSDB), para posse às 10h de quarta-feira (1), no gabinete da presidência.

Um dos documentos é a ata reunião por videoconferência realizada na sexta-feira (26), quando os vereadores Alan Guedes (Progressistas), presidente, Elias Ishy (PT), vice-presidente, Sérgio Nogueira (PSDB), 1º Secretário, e Daniela Weiler Wagner Hall (PSD), 2ª Secretária, deliberaram sobre o caso.

Naquela ocasião, eles analisaram a situação do parlamentar após revés no STJ (Superior Tribunal de Justiça) em 1º de abril, quando o ministro Mauro Campbell Marques, relator da Segunda Turma, acatou recurso do MPF (Ministério Público Federal) e derrubou a decisão do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) que havia julgado prescrita a condenação por improbidade administrativa referente ao período que foi prefeito do município, na década de 1990.

Foi a partir desse desfecho jurídico que a primeira suplente de coligação PR-PSC, pela qual Braz foi eleito vereador em 2016 com 2.107 votos, requereu que a Mesa Diretora da Câmara de Dourados promovesse imediatamente ato para cassar o mandato eletivo do vereador titular e sua posse ao cargo.

Para os membros da Mesa Diretora, “diante da documentação anexada, assim como do estado de tramitação processual, atualmente em agravo interno em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, verificou-se que a decisão judicial juntada aos autos pela suplente Denize Portolann deixa claro a declaração da perda dos direitos políticos do Vereador Antônio Braz Genelhu Melo, e que não há prescrição da pretensão executiva, como já decidido pelo Juízo Federal, razão pela qual não resta outra alternativa à Casa de Leis a aplicação da pena constante no artigo 213, IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que é cópia da redação do artigo 55 da Constituição Federal”.

“Diante disso e considerando todos os fatos e alegações apurados, em especial o afastamento da tese da prescrição da pretensão executória, a Mesa Diretora, com base na decisão judicial transitada em julgado, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa 0001464-76.2000.403.6002, originária ao cumprimento de sentença 5001063-59.2018.4.03.6002, que tramitou na 1ª Vara Federal de Dourados-MS, atualmente no STJ, cumpre determinação judicial e declara a perda do mandato do Vereador Antônio Braz Genelhu Melo, em função do disposto no artigo 213, IV e §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis. A Mesa Diretora determinou também a publicação da decisão no Diário Oficial do Município, a notificação do Vereador Braz Melo e a convocação da Suplente para assumir o mandato, tomando posse no 01/07/2020”, acrescenta o documento.

Na sessão ordinária de segunda-feira (29), após agradecimentos e elogios de colegas de parlamento nessa que foi sua segunda despedida da Câmara de Dourados na atual legislatura, Braz foi suscinto. “Não gostaria de falar em tom de despedida, porque eu tenho certeza que vai ser até logo”, pontuou.

Ele já havia tido o mandato extinto em setembro de 2018, depois que a Justiça Federal o condenou por improbidade administrativa por fraudes licitatórias de quando foi chefe do Executivo. Em junho do ano seguinte, porém, os desembargadores do TRF 3, por maioria, reconheceram a prescrição do cumprimento de sentença e ele voltou ao Legislativo na sessão ordinária do dia 19 de agosto de 2019, ocasião em que queixou-se da morosidade do Judiciário.

Denize Protolann, por sua vez, após assumir a vaga deixada por Braz Melo em setembro de 2018, foi presa no dia 31 de outubro daquele mesmo ano, durante a Operação Pregão, por meio da qual o MPE-MS (Ministério Público Estadual) acusou fraudes licitatórias na Prefeitura de Dourados, justamente quando foi secretária municipal de Educação. Posteriormente, Lia Nogueira (Progressistas) ocupou a vaga, até a volta do titular.