Projeto torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas
4 de junho de 2019Projeto quer tornar obrigatória a instalação de sistema de segurança, por meio de monitoramento de câmeras de vídeo, nas escolas públicas de Mato Grosso do Sul.
Hoje, a Lei 3.946 é autorizativa, portanto, não há a exigência de sua execução.
Na sessão desta terça-feira (4) na Assembleia Legislativa, foi apresentado Projeto de Lei para que as escolas instalem as câmeras de monitoramento nas dependências internas e em suas cercanias.
Deverá ser considerado o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as características territoriais e dimensões, respeitando as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
