Juiz suspende taxa e manda Prefeitura devolver dinheiro da iluminação pública

O juiz da 6ª Vara Cível José Domingues Filho concedeu liminar em ação apresentada pelo Ministério Público e determinou que a Prefeitura de Dourados pare de utilizar dinheiro da taxa de iluminação pública para pagar outras despesas. Na decisão, que vale até o julgamento final da ação, o magistrado também mandou o poder público municipal devolver ao fundo da Cosip os valores desvinculados nos últimos 90 dias.

Desde o ano passado a prefeitura utiliza para pagar salários dos servidores boa parte da arrecadação da taxa cobrada junto com a conta de luz. Só que o serviço está precário e a maioria dos bairros e até o centro da segunda maior cidade de Mato Grosso do Sul estão na escuridão.

Em 2018, a contribuição rendeu pelo menos R$ 15,4 milhões à prefeitura, mas os problemas continuaram. A prefeitura alega que um decreto do governo federal permite a desvinculação de até 30% da arrecadação de impostos e taxas. Entretanto, no entendimento do juiz da 6ª Vara Cível, a contribuição da iluminação pública não se configura como taxa ou imposto, por isso sua arrecadação deve ser revertida exclusivamente na manutenção do serviço para o qual foi criada.

De acordo com o Campograndenews, além de determinar o fim da desvinculação e devolução do dinheiro usado para outros fins, José Domingues Filho mandou suspender a cobrança da Cosip nos locais onde não existe iluminação pública até o total restabelecimento do serviço.