Justiça transfere R$ 845 mil para os cofres do município de Dourados

O juiz da 6º Vara Cível de Dourados determinou a transferência de R$ 845.880,91, ao Município de Dourados, referentes a depósito judicial. Segundo consta do processo 0803167-83.2017.8.12.0002, uma Clínica Médica localizada no Município de Dourados discutia a forma de recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), ação ajuizada em 20 de abril de 2017.

Pela tese defendida pela Clínica Médica a forma de recolhimento deveria ser “por valor fixo” de cada profissional médico, mas, segundo a Procuradoria Geral do Município o recolhimento deveria se dar pelo valor do faturamento bruto mensal, tese que restou reconhecida pelo Poder Judiciário, com decisão final proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado pelo Procurador do Município Marcio Fortini.

“O valor transferido ao Município, através da Guia de Levantamento expedida em 14 de dezembro, será de grande valia aos cofres municipais nestes tempo de pandemia.