Palestra com ênfase na cobrança do ICMS acontece hoje em Dourados

“A inconstitucionalidade da cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) das empresas do Simples Nacional” é o tema da palestra que o CDL (Câmara dos Diligentes Logistas) realiza nesta terça-feira, dia 26 de março, em Dourados. A ação será voltada para empresários, no entanto, será aberta a quem tiver interesse no assunto.

A ministração do assunto será feita pelo advogado especialista na área tributária, Marlon Carbonaro. Ele explica que existe a inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS para as empresas optantes pelo Simples Nacional, quando as mercadorias adquiridas de outros Estados e têm como fim específico a revenda ou comercialização.

“O Estado de Mato Grosso do Sul cobra o “diferencial de alíquota” com a nomenclatura de ICMS Equalização Simples Nacional (antigo ICMS Garantido), utilizando-se do fundamento de que a Lei Complementar nº 123/06 – Lei do Simples Nacional, autoriza a cobrança do ICMS suplementar ao que já é pago sobre a receita bruta em guia única”, aponta.

O diretor jurídico da CDL, Diego Zanoni Fontes, cita que esse tema tem causado discussões acaloradas no âmbito judiciário e que outros Estados no país também enfrentam essa situação.

Conforme levantamento feito pelo diretor, o optante pelo regime simplificado de tributação sofre com uma carga tributária de ICMS de aproximadamente 22,6% maior que a do contribuinte optante pelo regime geral de tributação, ou ainda, uma tributação inconstitucional de 230,15% maior do que realmente seria devido.

Esses e outros aspectos da cobrança serão debatidos na ação do dia 26.  Representantes do CDL pontuam que o assunto está próximo de ser julgado no STF (Supremo Tribunal Federal) e que se espera uma decisão favorável ao contribuinte, ou seja, alegando que essa cobrança de ICMS fora da Guia do Simples é inconstitucional.

“Se persistir esta prática de arrecadação pelo Estado, que contribuintes busquem o democrático acesso ao Poder Judiciário, no sentido de ver guarnecido os seus direitos”, disse o presidente da CDL, Giovani Dalmolin.

A palestra acontecerá no auditório da instituição, no dia 26 de março, a partir das 08 horas. O local está localizado na avenida Joaquim Teixeira Alves n°1530, Edifício Centro Empresarial, loja 02.

A entrada será franca. Mais informações podem ser obtidas via telefone da CDL 3422-9261 ou via contato celular 9 9908 3093.