Prefeitura sanciona Lei e supermercados deverão disponibilizar carrinhos adaptados

23 de julho de 2022 0 Por jornalismo

O prefeito municipal de Dourados, Alan Guedes, sancionou a lei nº 4.868, que dispõe sobre o uso de carrinhos de compras adaptados, em hipermercados e supermercados, para atender às necessidades dos cadeirantes.

A lei foi sancionada no dia 13 de julho e publicada em Diário Oficial, nº 5.695, nesta quinta-feira (21). O Projeto de Lei foi aprovado na Câmara Municipal de Dourados após a proposição do vereador Creusimar (União Brasil).

De acordo com o Douradosnews, com a sanção, os hipermercados e supermercados do município deverão disponibilizar, no mínimo dois carrinhos de compras adaptados para atender as necessidades das pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida (cadeirantes).

De acordo com o projeto, os carrinhos deverão estar devidamente adaptados para uso exclusivo dos cadeirantes, devendo ter, no mínimo, rodas para deslocamento e espaço para colocar as compras.

Entende-se por hipermercados e supermercados as atividades dos estabelecimentos comerciais com venda predominante de produtos alimentícios variados e outras mercadorias, com área de venda superior a 750 m².

Em caso de descumprimento da lei, os infratores estarão sujeitos a advertência por escrito, em caso da primeira infração, sendo fixado prazo não superior a três meses para cumprimento das medidas constantes na advertência.

O descumprimento da norma sujeitará o infrator à penalidade de multa equivalente a 10 Uferms, a qual poderá ser dobrada em caso de reincidência.

Os estabelecimentos terão o prazo máximo de oito meses para promoverem as adaptações necessárias.