Projeto quer divulgar gratuidade de certidões em cartórios de MS
17 de novembro de 2019Proposta já passou pela primeira votação e ainda aguarda a segunda, antes de seguir para sanção do governador
O projeto apresentado na Assembleia quer uma ampla divulgação sobre a gratuidade de algumas certidões, entre elas do reconhecimento de paternidade, para os usuários tenham conhecimento sobre a lei vigente. Tais informações devem estar fixadas nos cartórios, em local de fácil visualização.
A proposta de Marçal Filho (PSDB), que tem como coautor o deputado Evander Vendramini (PP), já conseguiu passar pela primeira votação na Assembleia, ainda restando a segunda (votação), para depois passar pelo crivo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que pode vetar ou sancionar a matéria.
O autor quer que a informação sobre gratuidade da “averbação do reconhecimento de paternidade”, assim como sua devida certidão, seja de conhecimento público, para isto precisa ser melhor divulgada nos cartórios. Caso esta lei entre em vigor, os estabelecimentos que não cumprirem tais medidas irão sofrer advertência, podendo chegar a multas.
Caberá aos órgãos públicos fazerem a devida fiscalização. “Em decorrência da insuficiência de informações disponibilizadas, grande parte da população beneficiária desconhece seus direitos, razão pela qual é necessário que a divulgação esteja disponível no local de sua aplicação”, defende o parlamentar.
