Sancionada lei que isenta 141 mil famílias da conta de luz em MS
18 de dezembro de 2021Programa CNH Social também foi aprovado e irá conceder 5 mil habilitações gratuitas por ano no estado.
Governo do Estado sancionou, nesta sexta-feira (17), o programa “Energia Social: Conta de Luz Zero”, que isenta pagamento de energia elétrica para 141.540 famílias nos próximos 14 meses em Mato Grosso do Sul.
De acordo com a medida, serão atendidas as pessoas que da Subclasse Residencial Baixa Renda e do Programa Tarifa Social de Energia Elétrica do Governo Federal, com consumo mensal de até 220 quilowatt-hora (kWh). Nessa faixa de consumo, a conta gira em torno de R$118 (tarifa e tributos incidentes).
Hoje, 141 mil famílias se enquadram na tarifa social em Mato Grosso do Sul e, além do consumo em si, não precisarão pagar taxa de iluminação pública, PIS/Cofins e outras taxas relacionadas ao serviço. Para fazer parte do benefício, o interessado precisa atualizar o Cadúnico e ter renda familiar mensal de meio salário mínimo por pessoa, ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos.
Nesta sexta-feira (17), também foi sancionada a lei nº 5.806, que estabelece o programa “CNH Social”, que vai arcar com todos os custos para emissão da primeira carteira de habilitação de 5 mil pessoas por ano. A lei já entrou em vigor e deve atender os primeiros beneficiados a partir de 2022.
O benefício será concedido para pessoas em vulnerabilidade social, que estejam inscritas no CadÚnico, e possuam renda de até meio salário mínimo por pessoa, ou renda total mensal de até dois salários mínimos.
Além disso, é necessário comprovar residência em Mato Grosso do Sul há, no mínimo, dois anos. Das vagas, 5% serão destinadas a Pessoas com Deficiência (PcD).
O candidato poderá realizar o processo da CNH nas categorias A, B ou AB, adição de categoria A ou B, e mudança para as categorias C, D ou E, com todas as taxas custeadas pelo governo. Para a retirada da primeira via da habilitação cada cidadão gasta, em média, R$ 2.860.
Não serão aceitos no programa quem cometeu crimes na condução de veículo; quem teve a CNH ou a Permissão para Dirigir cassada, ou que deseje transferir processo de habilitação iniciado em outra unidade da federação. Confira as novas leis clicando aqui.
