STJ confirma liminar e mantém revogada prisão de Puccinelli e filho

Confirmada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) ontem a revogação da prisão preventiva do ex-governador André Puccinelli (MDB) e de seu filho, André Puccinelli Junior. Liminar proferida em dezembro passado substituiu a prisão por medidas cautelares alternativas.

Puccinelli e o filho haviam sido presos em julho de 2018, no âmbito da Operação Lama Asfáltica, que apura crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro, por meio do Instituto Ícone – fundado pelo filho do ex-governador – usado, conforme a investigação, para dar ares de legalidade a valores supostamente obtidos de forma ilegal por André.

A prisão deles foi decretada pela Justiça Federal sob argumento de que estariam ocultando provas e mantendo a prática criminosa de lavagem de dinheiro, decisão mantida pelo TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª região). A denúncia contra eles foi recebida pela 3ª Vara Federal de Campo Grande em julho de 2018.

De acordo com o site Midiamax, a Relatora, ministra Laurita Vaz apontou que não haveria mais risco de continuidade dos supostos crimes, pelo tempo passado e pelo encerramento das atividades do Instituto Ícone.

Argumenta, ainda, que a oferta da denúncia à Justiça – e inclusão de provas ao processo – desobrigaria a prisão preventiva (o que pode ser revertida em caso de intimidação de testemunhas ou ingerência na produção de provas).

“Embora não se possa afastar a contemporaneidade do decreto de prisão preventiva, até mesmo porque existem indícios de continuidade dos delitos, tal argumento fica esvaziado após interrompida a atividade ilícita, como o desmantelamento de toda a estrutura da organização criminosa”, afirmou a relatora.

Como forma de substituir a prisão, Puccinelli e o filho estão proibidos de manter contato com outros investigados, exercer função pública ou atividade econômica relacionada aos crimes.